O governo federal lançou nesta terça-feira (13), no Palácio do Planalto, o Prospera MEI, um pacote de cinco medidas para microempreendedores individuais. O tema interessa diretamente à região da 25 de Março, onde muitos donos de box em galerias, revendedores e pequenos comerciantes trabalham com CNPJ de MEI. Nem tudo, porém, vale desde já: parte das medidas depende do Congresso e outra parte ainda está sendo desenhada.
O que já está valendo
Um decreto presidencial dispensa o MEI de emitir nota fiscal quando vende produtos ou presta serviços para pessoa física, o consumidor final. A nota continua obrigatória nas vendas para outras empresas e para órgãos públicos, o que inclui, por exemplo, o MEI que revende para lojistas com CNPJ. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, a regra vale imediatamente.
O que depende do Congresso
- Perdão das dívidas com a União: um projeto de lei complementar propõe cancelar 100% dos débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa, incluindo valor principal, multa e juros. São cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e R$ 12,6 bilhões. Pela proposta, o cancelamento seria automático a partir de 1º de janeiro de 2027, com a condição de manter o DAS em dia nos seis meses seguintes. Quem discute a dívida na Justiça terá de desistir da ação, e quem já pagou não recebe nada de volta.
- Teto maior: o PLP 186/2026, enviado em junho, eleva o limite anual de faturamento dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e permite contratar até dois empregados. Pelo site da Câmara, o texto ainda aguarda despacho do presidente da Casa.
Dívidas com bancos e o PixMEI
Pelo Desenrola 3.0, o governo pretende comprar, por meio de edital, cerca de R$ 6 bilhões em dívidas de MEIs com bancos, exigindo das instituições desconto mínimo de 90%. Nessa fase o empreendedor não precisa fazer nada, e a meta é limpar o nome de aproximadamente 1,6 milhão de MEIs.
Já o PixMEI prevê um apoio de até R$ 5 mil por pessoa, sem necessidade de devolução, para investir no negócio, como na compra de equipamentos ou na melhoria de uma barraca. A previsão é atender cerca de 1 milhão de MEIs em quatro anos, com prioridade para mulheres de menor faturamento e apoio do Sebrae. O programa ainda está em fase de desenho e não tem data nem regras de inscrição.
Atenção a golpes
Como o perdão e o PixMEI ainda não estão em funcionamento, mensagens que pedem pagamento ou dados para "liberar" o benefício devem ser ignoradas. As informações oficiais saem pelos canais do governo federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Sebrae. Em 2026, o DAS mensal do MEI vai de R$ 82,05 a R$ 87,05, conforme a atividade.
Com informações do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, do Ministério da Fazenda e da Câmara dos Deputados.