O projeto que reajusta o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e perdoa dívidas da categoria está nas mãos do presidente da República. O PLP 186/2026 foi aprovado pela Câmara na quarta-feira (14), por 461 votos a 4, e pelo Senado na quinta (15), por unanimidade (78 votos). O texto chegou ao Planalto na sexta-feira (16), e o prazo para sanção vai até 6 de novembro, segundo o Congresso Nacional.
A proposta é a parte legislativa do pacote Prospera MEI, que o 25 de Março Já detalhou quando foi apresentada pelo governo.
O que muda para o MEI
- Teto anual: sobe dos atuais R$ 81 mil, valor congelado desde 2016, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Quem abre o MEI no meio do ano: o limite proporcional passa a R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês em 2028.
- Funcionários: o MEI poderá contratar até dois empregados (hoje é um), desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria.
- Perdão de dívidas: remissão integral de débitos com a União de MEIs, inscritos ou não na dívida ativa, até 13 de outubro de 2026. O governo estima cerca de 3,6 milhões de beneficiados e R$ 12,57 bilhões em dívidas.
As condições do perdão
Para manter o benefício, o microempreendedor terá de pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem atrasar pode ter a remissão cancelada. Também será preciso apresentar requerimento e desistir de eventuais ações judiciais sobre esses débitos, sem cobrança de honorários pela extinção do processo.
ACSP apoia, mas quer o Simples na conta
Alfredo Cotait Neto, que preside a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a Facesp e a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), comemorou o reajuste, mas cobrou o passo seguinte: a correção da tabela do Simples Nacional, regime da maioria das micro e pequenas lojas. Segundo ele, a tabela está sem atualização desde 2018, e as entidades pedem pelo menos a reposição da inflação. A posição foi divulgada no sábado (17).
Na votação, deputados de oposição também criticaram a pressa na tramitação e o fato de o Simples ter ficado de fora sob o argumento de falta de espaço no orçamento.
Por que importa na 25 de Março
Boa parte do comércio da região, de bancas e boxes em galerias a revendedores que compram na rua, funciona como MEI. Com o teto de R$ 81 mil, muitos acabavam recusando vendas ou mudando de regime para não estourar o limite. A nova faixa dá mais fôlego, mas só passa a valer em 2027, e quem tem dívidas deve se organizar para cumprir as condições do perdão assim que a lei for sancionada.
Com informações da Agência Câmara (14/10), da Agência Senado (15/10), do Congresso Nacional e do Capital News (17/10).