A partir deste sábado (7 de novembro) entra a etapa final da interoperabilidade dos cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Na prática, benefícios de operadoras como Alelo, Ticket, Pluxee, Flash, VR Benefícios e Swile deverão ser aceitos em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento — sem exigir uma máquina ou contrato exclusivo por bandeira.
A regra foi prevista em decreto de atualização do PAT (fim de 2025) e detalhada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A mudança não altera o valor que a empresa paga ao funcionário nem libera o saldo para comprar bijuteria ou eletrônicos: VA e VR continuam restritos a alimentos e refeições prontas.
Quem é obrigado — e quem não é
Importante para o comércio da 25 de Março: a interoperabilidade não obriga toda loja a passar a aceitar vale. Vale para estabelecimentos já credenciados no PAT (restaurantes, lanchonetes, mercados e afins). A loja de acessórios, brinquedos ou armarinho que nunca trabalhou com VA/VR segue fora da obrigação. Para bares, quiosques de comida e mercados da região que já aceitam o benefício, a promessa é simplificar o balcão — um terminal para várias bandeiras.
O mesmo decreto já havia limitado a taxa de desconto a 3,6%, a tarifa de intercâmbio a 2% e o repasse ao lojista a no máximo 15 dias (antes podia chegar a 30). A fiscalização é do Ministério do Trabalho; descumprimento pode gerar multa, descredenciamento e cobrança retroativa de benefícios fiscais.
Atenção à transição
A Abrasel alerta que a integração entre operadoras e adquirentes (donas das maquininhas) ainda não está completa e que pode haver instabilidade nos primeiros dias. Há também questionamentos judiciais sobre pontos da regulamentação. Quem já aceita VA/VR deve confirmar com a adquirente se a maquininha está apta a processar todas as bandeiras do PAT e acompanhar as primeiras transações do sábado.
Com informações da Forbes Brasil, FENACON, CNN Brasil, G1 e Abrasel.
