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Reforma tributária: nanoempreendedor fica livre de CNPJ e nota fiscal, e MEI poderá usar a DASN-Simei como documento

Decreto 13.140 e Resolução CGSN 195, publicados nesta semana, dispensam o nanoempreendedor de CNPJ e de nota fiscal da CBS. A partir de 2027, o MEI poderá usar a declaração anual DASN-Simei como documento fiscal nas vendas a consumidor pessoa física.

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